O que é um Plano Diretor?

Plano Diretor Participativo (PDP) de Irecê é o principal instrumento de planejamento urbano e rural do município. 

O PDP deve ser elaborado por iniciativa do poder executivo (Prefeitura) e aprovado pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), e deve indicar para onde e como a cidade deve crescer, bem como as prioridades dos investimentos públicos em habitação, saneamento, mobilidade, meio ambiente e melhorias dos espaços públicos.

O Plano Diretor também define as regras gerais para se abrir novos loteamentos, para instalação de novos empreendimentos e para novas construções. 

A base legal para sua formulação é federal e municipal. A nível federal existem duas legislações: a Constituição Federal de 1988, através dos artigos 182 e 183; e a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto das Cidades. A nível municipal a Lei Orgânica do Município de Irecê é a responsável por embasar o Plano Diretor Participativo.


METODOLOGIA 

ATIVIDADES

A oficina será realizada próximo dia 05 de abril (quarta-feira), às 18:00 horas, no auditório do IFBA, Rodovia BA 148, km 04, n°. 1800 – Vila Esperança, Irecê – BA.

FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR  

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