O que é um Plano Diretor?

Plano Diretor Participativo (PDP) de Irecê é o principal instrumento de planejamento urbano e rural do município.

O PDP deve ser elaborado por iniciativa do poder executivo (Prefeitura) e aprovado pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), e deve indicar para onde e como a cidade deve crescer, bem como as prioridades dos investimentos públicos em habitação, saneamento, mobilidade, meio ambiente e melhorias dos espaços públicos.

O Plano Diretor também define as regras gerais para se abrir novos loteamentos, para instalação de novos empreendimentos e para novas construções.

A base legal para sua formulação é federal e municipal. A nível federal existem duas legislações: a Constituição Federal de 1988, através dos artigos 182 e 183; e a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto das Cidades. A nível municipal a Lei Orgânica do Município de Irecê é a responsável por embasar o Plano Diretor Participativo.


METODOLOGIA

ATIVIDADES

Data: 03/03/2022

Hora: 19h00

Visando manter o distanciamento social, a apresentação do diagnóstico do plano diretor será feita no formato digital.

Durante a apresentação a população poderá enviar perguntas, comentários e contribuições para o diagnóstico em andamento.

Será transmitido no canal oficial da Prefeitura no Youtube.

Data: 19/07/22

Horário: 19h00

Local: Auditório do Colégio Modelo - Av. Raimundo Bonfim, 268 - Irecê, BA, 44900-000.

Evento presencial! Para se inscrever clique no botão abaixo.

FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

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